A aprovação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nesta semana pode ter sido uma surpresa e tanto para quem acompanha o desenrolar da sua implementação. Mas a criação da Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) não só foi surpreendentemente rápida como também vista como uma iniciativa importante por parte da presidência da República. No entanto, empresas e associações temem o vácuo jurídico-regulatório enquanto a LGPD estiver em vigor mas a Autoridade ainda não estiver em operação para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei. Para representantes de associações e advogados especializados, a ausência da ANPD neste momento traz insegurança jurídica e a possibilidade de diferentes órgãos e instituições assumirem esse papel já com o intuito de punição e não de educação e advertências, como deveria ser essa primeira fase.
