Nova lei cria o ambiente regulatório às empresas, regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e a autorização em licitações públicas
O setor de Inovação e Tecnologia comemora sanção do presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Startups. A nova lei cria o ambiente regulatório às empresas, regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e a autorização em licitações públicas. É o que explica o presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Vitor Magnani. “Até então, a gente não tinha nenhuma norma que objetivamente definia o que era uma startup. E isso é importante porque diversas outras regulamentações que possam vir a Estados e municípios, ou mesmo processos judiciais e administrativos, deverão considerar essa definição. Além disso, a gente tem a possibilidade agora dos sandbox regulatório. Em outras palavras, o poder público, antes de vetá-la, ou mesmo proibi-la, ele vai poder testá-la, colocar para funcionar. A partir deste teste, tem os dados necessários para tomada da decisão.”
